Termos de Uso e Contratação

1. Objeto e aceite

Estes Termos regulam o acesso ao painel, a hospedagem de aplicações e bots, o armazenamento de arquivos e os recursos de suporte oferecidos pela Hyper Cloud. Ao criar uma conta ou iniciar uma sessão, o usuário manifesta concordância com a versão indicada no formulário.

O aceite é registrado com data e hora, versão dos documentos, hash de integridade, endereço IP e identificação do navegador. A Política de Privacidade é apresentada para ciência; tratamentos necessários à execução do contrato, segurança e obrigações legais não dependem exclusivamente de consentimento.

2. Elegibilidade, conta e segurança

• O serviço é destinado a maiores de 18 anos ou a pessoas devidamente representadas por responsável legal.
• Dados cadastrais devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• A conta é pessoal. Credenciais, tokens de bots e chaves privadas não devem ser compartilhados.
• O usuário deve comunicar imediatamente suspeita de invasão, fraude ou uso indevido.

3. Planos, recursos e cobrança

Cada plano informa RAM, CPU, armazenamento, tamanho de upload, ciclo e demais limites. A criação de múltiplos bots não elimina os limites totais da conta. Recursos podem ser suspensos quando o plano vencer, quando houver abuso técnico ou quando a manutenção da segurança exigir ação imediata.

Preços, tributos, periodicidade, renovação e condições promocionais devem ser exibidos antes da contratação. Alterações não retroagem a períodos já pagos. Documento chamado “comprovante de ativação” é apenas informativo e não substitui nota fiscal ou recibo de pagamento.

4. Conteúdo e responsabilidade do usuário

O usuário mantém os direitos sobre seu código e conteúdo e concede à Hyper Cloud autorização técnica limitada para armazenar, processar, copiar em backup e executar esses materiais apenas para prestar, proteger e manter o serviço.

O usuário responde pela legalidade do conteúdo, por licenças de dependências, pela configuração de integrações de terceiros e pelas ações executadas pelos seus bots. A Hyper Cloud pode preservar evidências, limitar recursos e remover conteúdo quando necessário para cumprir a lei, ordem válida ou proteger a plataforma.

5. Disponibilidade, suporte e alterações

Janelas de manutenção, falhas de provedores, ataques, força maior e incidentes podem afetar temporariamente a disponibilidade. Compromissos específicos de nível de serviço somente valem quando constarem no plano ou proposta comercial.

Mudanças materiais serão informadas de modo destacado. Quando a lei exigir novo consentimento, o serviço solicitará nova manifestação. O uso continuado após aviso não elimina direitos obrigatórios do consumidor.

6. Suspensão, encerramento e preservação

• A conta pode ser suspensa por inadimplência, risco de segurança, violação da Política de Uso Aceitável ou determinação legal.
• Sempre que viável e seguro, será concedida oportunidade razoável para correção ou exportação.
• Após o encerramento, dados são eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, exceto registros que precisem ser mantidos por obrigação legal ou exercício regular de direitos.

7. Responsabilidade e lei aplicável

Nenhuma cláusula exclui garantias, responsabilidade ou direitos que não possam ser afastados pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma obrigatória. A responsabilidade será analisada conforme o dano comprovado, o nexo causal, a conduta das partes e a legislação aplicável.

Aplica-se a lei brasileira. Em relações de consumo, permanece assegurado o foro legalmente competente do consumidor. Em relações empresariais sem proteção consumerista, as partes buscarão solução amigável antes da medida judicial.